REsp 2136375 - ACORDAO

REsp 2136375 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado contém fundamentação expressa acerca das alegações trazidas pelo embargante; o Tribunal de origem examinou a penhorabilidade dos valores e registrou a ausência de prova de que se tratavam de conta poupança ou de reserva para o mínimo existencial, e embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Impenhorabilidade, Penhora, Execução
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Impenhorabilidade Penhora Execução

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Penhorabilidade de valores depositados em conta corrente ou outra aplicação financeira até o limite de 40 salários mínimos
  3. 3 Ônus da prova do executado para demonstrar a impenhorabilidade dos valores constritos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado contém fundamentação expressa acerca das alegações trazidas pelo embargante; o Tribunal de origem examinou a penhorabilidade dos valores e registrou a ausência de prova de que se tratavam de conta poupança ou de reserva para o mínimo existencial, e embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.