AREsp 2599474 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material no acórdão embargado; a decisão combatida limitou-se a suprir lacuna da fase de conhecimento ao aplicar a Taxa SELIC (que contém correção monetária) sem alterar índices previamente fixados, não havendo, portanto, violação da coisa julgada; constata-se intuito infringente dos aclaratórios, tornando inadmissível a pretensão de reformar o julgado por meio deste recurso; a Súmula 126/STJ não se aplica no caso; não se impôs multa por ausência de caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: HENRIQUE PIRES DE FREITAS - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intuito Infringente, Coisa Julgada, Contradição, Art. 1.022 Do CPC, Taxa SELIC, Juros Moratórios E Correção Monetária, Súmula 126/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Intuito Infringente Coisa Julgada Contradição Art. 1.022 Do CPC Taxa SELIC Juros Moratórios E Correção Monetária +1 more

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Parties

HENRIQUE PIRES DE FREITAS - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por contradição ou omissão
  2. 2 Caracterização de intuito infringente e vedação ao uso de aclaratórios para reformar o julgado
  3. 3 Compatibilidade entre decisão que aplicou a Taxa SELIC e coisa julgada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material no acórdão embargado; a decisão combatida limitou-se a suprir lacuna da fase de conhecimento ao aplicar a Taxa SELIC (que contém correção monetária) sem alterar índices previamente fixados, não havendo, portanto, violação da coisa julgada; constata-se intuito infringente dos aclaratórios, tornando inadmissível a pretensão de reformar o julgado por meio deste recurso; a Súmula 126/STJ não se aplica no caso; não se impôs multa por ausência de caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Afastar a aplicação de multa por ausência de caráter manifestamente protelatório