REsp 1842204 - ACORDAO

REsp 1842204 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou concreta e especificamente qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), apresentando argumentação genérica dissociada do acórdão embargado, o que, conforme arts. 1.022 e 1.023 do CPC e jurisprudência citada, impede o conhecimento do recurso e afasta o prequestionamento exigido para o recurso especial.

Parties
Embargante: CARLOS ANTONIO GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Da Primeira Turma Do STJ
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento, Ilegitimidade Ativa, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Prequestionamento Ilegitimidade Ativa Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS ANTONIO GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Da Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração e requisitos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para admissão do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas na instância especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou concreta e especificamente qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), apresentando argumentação genérica dissociada do acórdão embargado, o que, conforme arts. 1.022 e 1.023 do CPC e jurisprudência citada, impede o conhecimento do recurso e afasta o prequestionamento exigido para o recurso especial.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.