AREsp 2778943 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ), incidindo a Súmula 182/STJ, e não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de correção mediante embargos.

Parties
Embargante: FRANCISCO CANINDE PEGADO DO NASCIMENTO; Embargante: LUIZ FERNANDO DE SOUZA EMEDIATO; Embargante: MICAEL FERRONE ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos +2 more

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Parties

FRANCISCO CANINDE PEGADO DO NASCIMENTO

Embargante

LUIZ FERNANDO DE SOUZA EMEDIATO

Embargante

MICAEL FERRONE ALVES PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ), incidindo a Súmula 182/STJ, e não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de correção mediante embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Adverte-se a parte embargante que a reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC)