AREsp 1582376 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por inexistirem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o acórdão impugnado aplicou corretamente o entendimento do Tema 1.199/STF e a Lei 14.230/2021 a processos sem trânsito em julgado e, diante da atipicidade das condutas não amparadas pelos incisos do art. 11 da LIA, a improcedência foi estendida a todos os demandados com respaldo no efeito expansivo do art. 1.005 do CPC.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Demandado: Francisco Carlos Silva Janez; Demandado: Denilson Rodrigues da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Improbidade Administrativa, Tema 1.199/stf, Efeito Expansivo Do Art. 1.005 Do CPC, Aplicação Da Lei 14.230/2021
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Improbidade Administrativa Tema 1.199/stf Efeito Expansivo Do Art. 1.005 Do CPC Aplicação Da Lei 14.230/2021

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Francisco Carlos Silva Janez

Demandado

Denilson Rodrigues da Silva

Demandado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 e da tese do Tema 1.199/STF a processos sem trânsito em julgado
  3. 3 Efeito expansivo do recurso nos termos do art. 1.005, caput, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistirem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o acórdão impugnado aplicou corretamente o entendimento do Tema 1.199/STF e a Lei 14.230/2021 a processos sem trânsito em julgado e, diante da atipicidade das condutas não amparadas pelos incisos do art. 11 da LIA, a improcedência foi estendida a todos os demandados com respaldo no efeito expansivo do art. 1.005 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.