AREsp 2759222 - DECISAO

AREsp 2759222 - DECISAO

Com fundamento no art. 927, inciso V, do CPC e no precedente da Corte Especial (ERESp n. 1.805.589/MT), e considerando as razões trazidas pelo embargante, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão anterior e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE VIÇOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Efeito Infringente, Precedente Vinculante, Distribuição Dos Autos
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Efeito Infringente Precedente Vinculante Distribuição Dos Autos

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Parties

MUNICÍPIO DE VIÇOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Aplicação de precedente vinculante (art. 927, V, CPC)
  3. 3 Conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 927, inciso V, do CPC e no precedente da Corte Especial (ERESp n. 1.805.589/MT), e considerando as razões trazidas pelo embargante, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão anterior e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a distribuição dos autos.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a distribuição dos autos