AREsp 2786222 - DECISAO

AREsp 2786222 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, razão pela qual o manejo dos embargos é inadequado; impõe-se advertência de multa por reiteração com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: RECUPERY APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

RECUPERY APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, razão pela qual o manejo dos embargos é inadequado; impõe-se advertência de multa por reiteração com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente importará em multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).