AREsp 2202438 - DECISAO

AREsp 2202438 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição ou erro material na decisão impugnada; a impugnação pretende rediscutir matéria já decidida e traz tese subsidiária não suscitada tempestivamente, e a parte que ingressa nos autos deve receber o processo no estado em que se encontra, sendo relevante a ausência de trânsito em julgado do agravo que deferiu a sucessão processual.

Parties
Embargante: OPEN MARKET COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido De Efeito Suspensivo Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sucessão Processual, Cessão De Crédito, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Nulidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Sucessão Processual Cessão De Crédito Tutela Provisória Efeito Suspensivo Nulidade

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Parties

OPEN MARKET COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido De Efeito Suspensivo Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material na decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo
  2. 2 Possibilidade de ingresso da cessionária como sucessora para apresentar contrarrazões
  3. 3 Incidência do art. 1.022 do CPC e requisitos dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição ou erro material na decisão impugnada; a impugnação pretende rediscutir matéria já decidida e traz tese subsidiária não suscitada tempestivamente, e a parte que ingressa nos autos deve receber o processo no estado em que se encontra, sendo relevante a ausência de trânsito em julgado do agravo que deferiu a sucessão processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.