AREsp 2783476 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão e porque o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido e o mérito não pode ser examinado.

Parties: Embargante: RAIMUNDO CRONEMBERGER FILHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 December 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

RAIMUNDO CRONEMBERGER FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
3 Preclusão pela não impugnação no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa