REsp 2195319 - DECISAO

REsp 2195319 - DECISAO

Verificou-se que o embargante indicou expressamente no Recurso Especial o dispositivo de lei federal violado (art. 23, II, da Lei nº 13.043/2014), razão pela qual foram acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Violação De Dispositivo De Lei Federal
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Recurso Especial Violação De Dispositivo De Lei Federal

Case Brief

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Parties

ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o embargante indicou expressamente o dispositivo de lei federal violado no Recurso Especial e, em função disso, se impõe o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Verificou-se que o embargante indicou expressamente no Recurso Especial o dispositivo de lei federal violado (art. 23, II, da Lei nº 13.043/2014), razão pela qual foram acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada, e determino a distribuição dos autos.
  • Publique-se.