AREsp 2713207 - DECISAO

AREsp 2713207 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, omissão, contradição ou erro material; o agravo em recurso especial não foi conhecido na origem por ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso (incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ), vício que não é sanável por embargos de declaração; advertida a parte sobre multa de 2% por reiteração (art. 1.026, § 2º CPC).

Parties
Embargante: SHIRLEI MARIA DA SILVA SANTOS VIEIRA; Embargante: JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Preclusão

Case Brief

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Parties

SHIRLEI MARIA DA SILVA SANTOS VIEIRA

Embargante

JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, omissão, contradição ou erro material; o agravo em recurso especial não foi conhecido na origem por ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso (incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ), vício que não é sanável por embargos de declaração; advertida a parte sobre multa de 2% por reiteração (art. 1.026, § 2º CPC).

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)