ExeMS 15574 - DECISAO

ExeMS 15574 - DECISAO

A anulação do ato concessivo de anistia havia sido invalidada por decisão judicial posterior (MS 18.888/DF) e a interposição de Recurso Extraordinário sem efeito suspensivo não retira a eficácia imediata da decisão que concedeu a segurança; por isso, não procede o pedido de sobrestamento, e os embargos de declaração foram acolhidos apenas para complementar o decisum, sem efeito modificativo.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Sem Atribuição De Efeito Modificativo
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos sem atribuição de efeito modificativo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sobrestamento, Anulação De Ato Administrativo, Anistia, Correção Monetária, Juros De Mora, Eficácia De Decisão Concessiva De Segurança
Direito Administrativo Direito Processual Civil Embargos De Declaração Sobrestamento Anulação De Ato Administrativo Anistia Correção Monetária Juros De Mora +1 more

Case Brief

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Sem Atribuição De Efeito Modificativo

Legal Issues

  1. 1 Se o feito deveria ser sobrestado até o julgamento do Recurso Extraordinário nos embargos de declaração no MS 18.888/DF
  2. 2 Incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor nominal da portaria concessiva de anistia
  3. 3 Efeito da interposição de Recurso Extraordinário sem efeito suspensivo sobre a eficácia da decisão concessiva da Segurança

Ratio Decidendi

A anulação do ato concessivo de anistia havia sido invalidada por decisão judicial posterior (MS 18.888/DF) e a interposição de Recurso Extraordinário sem efeito suspensivo não retira a eficácia imediata da decisão que concedeu a segurança; por isso, não procede o pedido de sobrestamento, e os embargos de declaração foram acolhidos apenas para complementar o decisum, sem efeito modificativo.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos sem atribuição de efeito modificativo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.