EREsp 2098635 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado continha fundamentação clara e suficiente, não configurando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a pretensão de reabrir a discussão factual implicaria revolvimento de matéria de fato vedado pela Súmula n. 7/STJ, tornando incabível a alteração do julgado por via de embargos.

Parties
Embargante: CIAL - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Decisão Da Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Tema 1.199/stf, Condenação Por Ato Ímprobo Doloso, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 7/stj Tema 1.199/stf Condenação Por Ato Ímprobo Doloso Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CIAL - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Decisão Da Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à comprovação de dano concreto
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado continha fundamentação clara e suficiente, não configurando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a pretensão de reabrir a discussão factual implicaria revolvimento de matéria de fato vedado pela Súmula n. 7/STJ, tornando incabível a alteração do julgado por via de embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração