AREsp 2773690 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão impugnada não padecia de obscuridade, contradição ou omissão; o Recurso Especial foi inadmitido por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula n. 284/STF), impedindo o exame do mérito, de modo que não há vício sanável por embargos.
- Parties
- Embargante: ROBSON EDUARDO BARBOSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 December 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Rejeição De Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
ROBSON EDUARDO BARBOSA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição De Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade ou contradição
- 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante da ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula n. 284/STF)
- 3 Impossibilidade de exame de mérito quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão impugnada não padecia de obscuridade, contradição ou omissão; o Recurso Especial foi inadmitido por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula n. 284/STF), impedindo o exame do mérito, de modo que não há vício sanável por embargos.
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados
Orders
- Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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