EAREsp 2638788 - ACORDAO

EAREsp 2638788 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o Tribunal de origem enfrentou a questão relativa à revisão do benefício de previdência complementar e concluiu que a migração voluntária ao REG/REPLAN saldado e a novação/quitação tornavam inaplicável o Tema 452/STF ao caso concreto, de modo que os aclaratórios buscavam apenas rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: IVONE MARIA MALAGOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração Em Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/obscuridade/contradição/erro Material (art. 1.022 Cpc), Tema 452/stf, Migração De Plano E Novação, Isonomia Entre Homens E Mulheres
Processual Civil Previdência Privada Embargos De Declaração Omissão/obscuridade/contradição/erro Material (art. 1.022 Cpc) Tema 452/stf Migração De Plano E Novação Isonomia Entre Homens E Mulheres

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IVONE MARIA MALAGOLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração Em Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão atacado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 452/STF à revisão de benefício de previdência complementar
  3. 3 Efeito da migração voluntária para REG/REPLAN saldado e da novação/quitação sobre a pretensão de isonomia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o Tribunal de origem enfrentou a questão relativa à revisão do benefício de previdência complementar e concluiu que a migração voluntária ao REG/REPLAN saldado e a novação/quitação tornavam inaplicável o Tema 452/STF ao caso concreto, de modo que os aclaratórios buscavam apenas rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantido o acórdão da Terceira Turma que negou provimento ao agravo interno.