REsp 2120582 - ACORDAO

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A Primeira Turma negou provimento ao agravo interno porque constatou que o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes com fundamentação suficiente; a agravante não combat eu fundamento autônomo suficiente do acórdão, atraindo por analogia a Súmula 283/STF; a reforma do acórdão demandaria revolvimento de matéria fática (vedado pela Súmula 7/STJ); e não estavam presentes elementos para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Interpretação De Edital, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), Omissão, Contradição E Obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Concurso Público Embargos De Declaração Interpretação De Edital Súmula 7/stj Súmula 283/stf Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015) Omissão, Contradição E Obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão, contradição e obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Obrigatoriedade de apresentação do laudo psicológico na fase de Concentração Inicial do certame
  3. 3 Incidência da Súmula n. 283/STF em razão de fundamento autônomo não combatido

Ratio Decidendi

A Primeira Turma negou provimento ao agravo interno porque constatou que o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes com fundamentação suficiente; a agravante não combat eu fundamento autônomo suficiente do acórdão, atraindo por analogia a Súmula 283/STF; a reforma do acórdão demandaria revolvimento de matéria fática (vedado pela Súmula 7/STJ); e não estavam presentes elementos para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015