AREsp 2724070 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão na decisão embargada: o recurso não indicou, de forma precisa, dispositivos de lei federal violados ou objeto de dissídio interpretativo (Súmula 284/STF), motivo pelo qual o recurso é inadmissível; a impossibilidade de Recurso Especial contra atos normativos secundários e a afetação ao Tema 1.283 não impedem o indeferimento quando ausentes os requisitos de admissibilidade.

Parties: Embargante: BIZ SOFTWARE AS A SERVICE LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 December 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 1.283), Sobrestamento

Processual Civil Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema 1.283) Sobrestamento

Case Brief

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Parties

BIZ SOFTWARE AS A SERVICE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

1 Se houve omissão na decisão original quanto à aplicabilidade do Tema 1.283 do STJ
2 Requisitos de admissibilidade do Recurso Especial (indicação precisa de dispositivos de lei federal)
3 Possibilidade de suscitar Recurso Especial contra ato normativo secundário

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante que a reiteração do expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)