AREsp 2729204 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; ademais, por ter requerido gratuidade e, posteriormente, procedido ao recolhimento simples das custas, o embargante renunciou à isenção, afastando a presunção de hipossuficiência, devendo recolher o preparo em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC; por não cumprir a determinação de complementação do preparo, o recurso foi considerado deserto, justificando o não conhecimento.

Parties
Embargante: VITOR MAKAREM DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção Recursal, Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Custas Processuais, Renúncia À Isenção, Boa Fé Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Deserção Recursal Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Custas Processuais Renúncia À Isenção Boa Fé Processual

Case Brief

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Parties

VITOR MAKAREM DA CUNHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento/Não conhecimento de recurso por deserção
  2. 2 Efeitos do recolhimento de custas após pedido de gratuidade de justiça
  3. 3 Obrigação de recolhimento em dobro do preparo nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; ademais, por ter requerido gratuidade e, posteriormente, procedido ao recolhimento simples das custas, o embargante renunciou à isenção, afastando a presunção de hipossuficiência, devendo recolher o preparo em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC; por não cumprir a determinação de complementação do preparo, o recurso foi considerado deserto, justificando o não conhecimento.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC)
  • Publique-se