AREsp 2754735 - DECISAO

AREsp 2754735 - DECISAO

Com fundamento no art. 927, inciso V, do CPC, no recente julgado da Corte Especial (ERESp n. 1.805.589/MT, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 25.11.2020) e nas razões apresentadas pelo embargante, acolheram-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: ANTONIO EDVAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Efeitos Infringentes
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Efeitos Infringentes

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Parties

ANTONIO EDVAR DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Aplicação do art. 927, inciso V, do CPC
  3. 3 Conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 927, inciso V, do CPC, no recente julgado da Corte Especial (ERESp n. 1.805.589/MT, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 25.11.2020) e nas razões apresentadas pelo embargante, acolheram-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada