REsp 2127374 - DECISAO

REsp 2127374 - DECISAO

Houve omissão referente à possível nulidade da virtualização dos autos, mas a alegação foi apresentada sem indicação do dispositivo de lei federal que lhe desse suporte, motivo pelo qual não se conheceu do ponto em face da Súmula 284 do STF; ademais, os embargos, em grande medida, visavam à revisão da pretensão recursal e não à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, razão pela qual os embargos foram acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: ANDRE LUIZ ALVES LIGEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento parcial dos embargos de declaração, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Nulidade Processual, Virtualização Dos Autos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Nulidade Processual Virtualização Dos Autos Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIZ ALVES LIGEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão relativa à alegada nulidade pela formação defeituosa dos autos virtuais pelo juízo de primeira instância
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF por deficiência na fundamentação da alegação de nulidade
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à revisão de matéria decidida

Ratio Decidendi

Houve omissão referente à possível nulidade da virtualização dos autos, mas a alegação foi apresentada sem indicação do dispositivo de lei federal que lhe desse suporte, motivo pelo qual não se conheceu do ponto em face da Súmula 284 do STF; ademais, os embargos, em grande medida, visavam à revisão da pretensão recursal e não à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, razão pela qual os embargos foram acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Acolhimento parcial dos embargos de declaração, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.