AREsp 2778792 - DECISAO

AREsp 2778792 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, não se constatando omissão, obscuridade, contradição ou erro material que devesse ser sanado pelos embargos; a impugnação adequada deveria ter sido feita no agravo, cabendo advertência de multa para futuros embargos protelatórios.

Parties
Embargante: SAMEDIL - SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

SAMEDIL - SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à impugnação da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 momento adequado para impugnação: agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, não se constatando omissão, obscuridade, contradição ou erro material que devesse ser sanado pelos embargos; a impugnação adequada deveria ter sido feita no agravo, cabendo advertência de multa para futuros embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para próximos embargos considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).