AREsp 2488074 - ACORDAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar a omissão quanto ao pedido subsidiário, mas não houve modificação do julgado porque a matéria relativa à limitação do reembolso não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula nº 211/STJ que impede o conhecimento do recurso especial sobre tema não enfrentado pelo tribunal de origem.

Parties
Embargante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reembolso De Plano De Saúde, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Prequestionamento Reembolso De Plano De Saúde Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Omissão quanto ao pedido subsidiário de limitação do reembolso aos valores da tabela referencial da cooperativa (art. 12, VI, Lei nº 9.656/1998)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar a omissão quanto ao pedido subsidiário, mas não houve modificação do julgado porque a matéria relativa à limitação do reembolso não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula nº 211/STJ que impede o conhecimento do recurso especial sobre tema não enfrentado pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Reconhecer a omissão apontada.
  • Acolher os embargos de declaração sem alteração do resultado do julgamento.