AREsp 2774126 - DECISAO

AREsp 2774126 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado e porque, no agravo em recurso especial, a parte não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada os fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto às Súmulas 83/STJ, 7/STJ e 280/STF), conforme exigido pelo RISTJ, de modo que os embargos não poderiam suprir tal deficiência processual.

Parties
Embargante: CASA GRANDE MINERAÇÃO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, RISTJ Art. 21 E, Inciso V, RISTJ Art. 253, Parágrafo Único, CPC Art. 1.022, CPC Art. 1.026, §2º
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf RISTJ Art. 21 E, Inciso V +3 more

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Parties

CASA GRANDE MINERAÇÃO EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se os embargos de declaração identificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  3. 3 Aplicação das Súmulas 83/STJ, 7/STJ e 280/STF e exigência de impugnação específica nos termos do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado e porque, no agravo em recurso especial, a parte não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada os fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto às Súmulas 83/STJ, 7/STJ e 280/STF), conforme exigido pelo RISTJ, de modo que os embargos não poderiam suprir tal deficiência processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, §2º, CPC)