RHC 196420 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado e por constituírem tentativa de obter o rejulgamento do caso, o que é incompatível com a via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: ANTONIO CARLOS CORREIA DE AMORIM; Embargante: FLÁVIO MARCELO GUARDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Omissão, Rejulgamento
Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Omissão Rejulgamento

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS CORREIA DE AMORIM

Embargante

FLÁVIO MARCELO GUARDIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 Se os embargos constituem tentativa de rejulgamento do feito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado e por constituírem tentativa de obter o rejulgamento do caso, o que é incompatível com a via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.