AREsp 2097302 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; determinou-se que a tese fixada no RE nº 639.138, que impõe paridade no cálculo de benefícios entre homens e mulheres, deve ser aplicada integralmente ao plano REG/REPLAN saldado, de modo a aplicar à embargada o mesmo percentual estabelecido para os benefícios do sexo masculino; advertiu-se sobre multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Paridade No Cálculo De Benefícios Previdenciários, Isonomia, Precedente Vinculante (re Nº 639.138)
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Paridade No Cálculo De Benefícios Previdenciários Isonomia Precedente Vinculante (re Nº 639.138)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Aplicação integral da tese fixada no RE nº 639.138 ao cálculo da complementação de aposentadoria
  3. 3 Se os embargos de declaração servem para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; determinou-se que a tese fixada no RE nº 639.138, que impõe paridade no cálculo de benefícios entre homens e mulheres, deve ser aplicada integralmente ao plano REG/REPLAN saldado, de modo a aplicar à embargada o mesmo percentual estabelecido para os benefícios do sexo masculino; advertiu-se sobre multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração