AREsp 2406521 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou motivação suficiente em conformidade com o art. 93, IX, da Constituição e com a tese fixada no Tema 339 do STF, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos de declaração, caracterizando-se a pretensão como mera rediscussão da matéria, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema 339 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema 339 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Suficiência da fundamentação conforme o art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Aplicação do Tema 339 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou motivação suficiente em conformidade com o art. 93, IX, da Constituição e com a tese fixada no Tema 339 do STF, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos de declaração, caracterizando-se a pretensão como mera rediscussão da matéria, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Agravo interno a que se nega provimento.