AREsp 2313531 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, aplicou‑se o entendimento do STF (Tema n. 181) segundo o qual recurso extraordinário que dependa do conhecimento de recurso anterior não apresenta repercussão geral, tornando inviável o prosseguimento do extraordinário e o exame de matérias de mérito ou de ordem pública enquanto não conhecido o recurso especial anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 456/stf
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinário E Especial Embargos De Declaração Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181/stf Súmula 284/stf +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF à negativa de seguimento de recurso extraordinário quando depende do conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de ofício de questões de ordem pública diante da não admissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, aplicou‑se o entendimento do STF (Tema n. 181) segundo o qual recurso extraordinário que dependa do conhecimento de recurso anterior não apresenta repercussão geral, tornando inviável o prosseguimento do extraordinário e o exame de matérias de mérito ou de ordem pública enquanto não conhecido o recurso especial anterior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de multa para embargos repetidos nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.