AREsp 2527066 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravo interno foi corretamente considerado não conhecível por ausência de impugnação específica da decisão de inadmissão do recurso especial, conforme CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ; e os embargos não servem para reexaminar matéria já decidida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Cpc/2015, Súmula 83/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos Cpc/2015 Súmula 83/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de erro material, omissão, contradição ou obscuridade
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do agravo interno conforme CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravo interno foi corretamente considerado não conhecível por ausência de impugnação específica da decisão de inadmissão do recurso especial, conforme CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ; e os embargos não servem para reexaminar matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Publique-se. Intimem-se.