AREsp 1963504 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente para justificar a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no rito da repercussão geral e em precedentes (incluída a incidência da Súmula 182 STJ); a alegada omissão quanto ao Acordo de Não Persecução Penal foi suprida em aclaratórios anteriores, que reconheceram sua inviabilidade em razão do trânsito em julgado retroativo decorrente da inadmissão do recurso, razão pela qual não há vício a ser sanado e os segundos embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos Em Julgamento Colegiado (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Acordo De Não Persecução Penal, Prequestionamento, Súmula 182 STJ, Súmula 523 STF, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Acordo De Não Persecução Penal Prequestionamento Súmula 182 STJ +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos Em Julgamento Colegiado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 619 CPP)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão atacado
  3. 3 Aplicação do rito da repercussão geral do STF (Tema 339 e 181)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente para justificar a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no rito da repercussão geral e em precedentes (incluída a incidência da Súmula 182 STJ); a alegada omissão quanto ao Acordo de Não Persecução Penal foi suprida em aclaratórios anteriores, que reconheceram sua inviabilidade em razão do trânsito em julgado retroativo decorrente da inadmissão do recurso, razão pela qual não há vício a ser sanado e os segundos embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração