EREsp 2029798 - ACORDAO

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Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; os embargos simplesmente reiteram argumentos já apreciados e têm caráter infringente, sendo inviável sua acolhida; além disso, conforme o Tema 181 do STF, o conhecimento do recurso extraordinário seria inviável por depender de reapreciação de decisão sobre recurso anterior, razão pela qual os embargos são rejeitados e aplicada multa por caráter protelatório (2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC).

Parties
Embargante: Indra Brasil Soluções e Serviços Tecnológicos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Do CPC

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Parties

Indra Brasil Soluções e Serviços Tecnológicos Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF em recurso extraordinário
  3. 3 Caráter infringente e reiteração de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; os embargos simplesmente reiteram argumentos já apreciados e têm caráter infringente, sendo inviável sua acolhida; além disso, conforme o Tema 181 do STF, o conhecimento do recurso extraordinário seria inviável por depender de reapreciação de decisão sobre recurso anterior, razão pela qual os embargos são rejeitados e aplicada multa por caráter protelatório (2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Impor multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.