EAREsp 2010468 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a matéria suscitada pela embargante implicaria reexame de contexto fático-probatório, o que é proibido em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a ausência de prequestionamento impede a via especial nos termos da Súmula 211/STJ; assim, não cabe integrar a decisão para rediscutir aspectos jurídicos anteriormente debatidos.

Parties
Embargante: LGK-7 COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

LGK-7 COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão
  2. 2 Prescrição intercorrente do próprio fundo de direito
  3. 3 Aplicação do Decreto-Lei nº 20.910/32 a dívida pública não tributária

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a matéria suscitada pela embargante implicaria reexame de contexto fático-probatório, o que é proibido em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a ausência de prequestionamento impede a via especial nos termos da Súmula 211/STJ; assim, não cabe integrar a decisão para rediscutir aspectos jurídicos anteriormente debatidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.