AREsp 2219809 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado é claro e não contém omissão, obscuridade ou contradição interna exigidas pelo art. 1.022 do CPC; os embargos buscavam rediscutir a redistribuição do ônus da sucumbência e matéria já analisada, o que é vedado neste recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Ônus Da Sucumbência, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 85, § 11, Cpc/2015
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Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da redistribuição do ônus da sucumbência por meio de embargos de declaração
  3. 3 Requerimento de majoração dos honorários recursais e necessidade de prévia condenação para aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado é claro e não contém omissão, obscuridade ou contradição interna exigidas pelo art. 1.022 do CPC; os embargos buscavam rediscutir a redistribuição do ônus da sucumbência e matéria já analisada, o que é vedado neste recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte de que a interposição de recursos com alegações já refutadas será considerada protelatória e poderá ensejar fixação de penalidade