AREsp 2494360 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida e não houve impugnação suficiente dos fundamentos da decisão de admissibilidade, tampouco cotejo capaz de afastar a incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS TRAB EM EDUCACAO DE 3 GRAU NO ESTADO RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Da Primeira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRAB EM EDUCACAO DE 3 GRAU NO ESTADO RS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Da Primeira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Impossibilidade de utilização de embargos para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida e não houve impugnação suficiente dos fundamentos da decisão de admissibilidade, tampouco cotejo capaz de afastar a incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.