AREsp 2751144 - DECISAO

AREsp 2751144 - DECISAO

Com fundamento no art. 927, inciso V, do CPC, no julgado da Corte Especial (ERESp n. 1.805.589/MT) e nas razões expositas pelo embargante, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão anterior e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: JOÃO BATISTA GADELHA DE LIMA; Embargante: MARIA DA CONCEICAO MENDES GOMES; Embargante: MARIA ELENE SOUZA DE OLIVEIRA; Embargante: JOSINETE MARIA CAMPOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

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Parties

JOÃO BATISTA GADELHA DE LIMA

Embargante

MARIA DA CONCEICAO MENDES GOMES

Embargante

MARIA ELENE SOUZA DE OLIVEIRA

Embargante

JOSINETE MARIA CAMPOS DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 aplicação do art. 927, inciso V, do CPC e da jurisprudência (ERESp n. 1.805.589/MT)
  3. 3 conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 927, inciso V, do CPC, no julgado da Corte Especial (ERESp n. 1.805.589/MT) e nas razões expositas pelo embargante, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão anterior e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolhem-se os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada