AREsp 1315623 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e, conforme entendimento do STF (Tema n. 1.296), a publicação do acórdão paradigma autoriza a aplicação imediata da sua tese, de modo que a pendência de embargos no paradigma não impede a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Corte Especial (decisão Colegiada: Rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Interno Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Corte Especial (decisão Colegiada: Rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Se a pendência de embargos de declaração no paradigma do STF (ARE n. 1.481.694/ES, Tema n. 1.296) impede a aplicação imediata da tese firmada pelo STF
  2. 2 Se o acórdão embargado contém omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade do rito da repercussão geral e cabimento da negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no Tema n. 1.296 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e, conforme entendimento do STF (Tema n. 1.296), a publicação do acórdão paradigma autoriza a aplicação imediata da sua tese, de modo que a pendência de embargos no paradigma não impede a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados