AREsp 2600933 - DECISAO

AREsp 2600933 - DECISAO

Verificou-se erro na transmissão de algumas peças dos autos; após juntada e verificação dessas peças, concluiu-se que os embargos foram publicados em 30/08/2023, de modo que a contagem do prazo recursal teve início em 31/08/2023 e terminou em 22/09/2023; assim, o Recurso Especial protocolado em 22/09/2023 foi tempestivo. Diante disso, acolheram-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: POTTENCIAL SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Contagem De Prazo, Erro De Transmissão De Peças
Processo Civil Recursal Embargos De Declaração Tempestividade Contagem De Prazo Erro De Transmissão De Peças

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Parties

POTTENCIAL SEGURADORA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial interposto pela embargante foi tempestivo
  2. 2 Se houve erro de transmissão de peças que afetou a contagem do prazo recursal
  3. 3 Início e termo da contagem do prazo de 15 dias úteis para interposição do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Verificou-se erro na transmissão de algumas peças dos autos; após juntada e verificação dessas peças, concluiu-se que os embargos foram publicados em 30/08/2023, de modo que a contagem do prazo recursal teve início em 31/08/2023 e terminou em 22/09/2023; assim, o Recurso Especial protocolado em 22/09/2023 foi tempestivo. Diante disso, acolheram-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração e conferir-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada