AREsp 2600933 - DECISAO

AREsp 2600933 - DECISAO

Verificado erro de transmissão e posterior juntada das peças dos embargos, considerando-se publicada a oposição em 30.08.2023 e iniciando-se a contagem do prazo em 31.08.2023 (com término em 22.09.2023), reconheceu-se a tempestividade do Recurso Especial protocolado nessa data; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA MULTILAGE LTDA; Corré: Pottencial Seguradora S/A; Embargada: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes; torna-se sem efeito a decisão embargada; determina-se a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Erro De Transmissão, Prazo Recursal, Efeitos Infringentes, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Erro De Transmissão Prazo Recursal Efeitos Infringentes Recurso Especial

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Parties

CONSTRUTORA MULTILAGE LTDA

Embargante

Pottencial Seguradora S/A

Corré

Autora

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a falha na transmissão de peças justificou reconhecer a tempestividade do recurso especial.
  2. 2 Se os embargos de declaração deveriam ser acolhidos e receber efeitos infringentes.
  3. 3 Como computar o prazo recursal a partir da publicação dos embargos reencaminhados.

Ratio Decidendi

Verificado erro de transmissão e posterior juntada das peças dos embargos, considerando-se publicada a oposição em 30.08.2023 e iniciando-se a contagem do prazo em 31.08.2023 (com término em 22.09.2023), reconheceu-se a tempestividade do Recurso Especial protocolado nessa data; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes; torna-se sem efeito a decisão embargada; determina-se a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolhem-se os Embargos de Declaração e conferem-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada