REsp 2168112 - DECISAO

REsp 2168112 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração opostos pela CDHU por configurar omissão na decisão embargada quanto a três pontos relevantes (obscuridade sobre o termo inicial do prazo de pagamento das medições; omissão quanto à ausência de prova do cumprimento das condições para início do prazo; omissão quanto à observância do Decreto Estadual nº 27.133/87 para reajuste anual), determinando-se que o Tribunal de origem analise e integre a decisão nesses termos; restou prejudicada a análise dos embargos da primeira embargante.

Parties
Embargante: TORTORELLO E GONZALEZ ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA; Embargante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração da CDHU para integrar a decisão embargada e determinar que o Tribunal de origem analise os pontos omissos; prejudicada a análise dos embargos da primeira embargante.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão E Obscuridade, Termo Inicial Do Prazo De Pagamento De Medições, Reajuste Anual Contratual, Integração Do Acórdão
Processual Civil Direito Administrativo Contratos Administrativos Embargos De Declaração Omissão E Obscuridade Termo Inicial Do Prazo De Pagamento De Medições Reajuste Anual Contratual Integração Do Acórdão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TORTORELLO E GONZALEZ ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA

Embargante

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Omissão e obscuridade no acórdão quanto ao termo inicial do prazo para pagamento das medições
  2. 2 Ausência de enfrentamento da prova do cumprimento, pela autora, das condições necessárias ao estabelecimento do termo inicial do prazo de pagamento
  3. 3 Necessidade de observância dos critérios do Decreto Estadual nº 27.133/87 para o reajuste anual do contrato

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração opostos pela CDHU por configurar omissão na decisão embargada quanto a três pontos relevantes (obscuridade sobre o termo inicial do prazo de pagamento das medições; omissão quanto à ausência de prova do cumprimento das condições para início do prazo; omissão quanto à observância do Decreto Estadual nº 27.133/87 para reajuste anual), determinando-se que o Tribunal de origem analise e integre a decisão nesses termos; restou prejudicada a análise dos embargos da primeira embargante.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração da CDHU para integrar a decisão embargada e determinar que o Tribunal de origem analise os pontos omissos; prejudicada a análise dos embargos da primeira embargante.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem analise e integre a decisão quanto a: (i) obscuridade sobre o termo inicial do prazo para pagamento das medições; (ii) omissão quanto à ausência de prova do cumprimento, pela autora, das condições necessárias ao estabelecimento do termo inicial do prazo de pagamento das medições;...
  • Prejudicar a análise dos Embargos de Declaração opostos pela primeira embargante (TORTORELLO E GONZALEZ ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA)