AREsp 2719522 - DECISAO

AREsp 2719522 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por verificar-se que a decisão embargada enfrentou as questões relevantes e imprescindíveis à resolução da demanda, não padecendo de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse aclaratórios, e porque a via não é adequada para rediscutir o mérito já decidido; aplicou-se ainda o previsto no art.1.026, §2º do CPC quanto à advertência de multa por reiteração.

Parties
Embargante: ROCCHI & NAVES ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf

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Parties

ROCCHI & NAVES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF como óbice à análise do recurso especial
  3. 3 condenação da União em honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por verificar-se que a decisão embargada enfrentou as questões relevantes e imprescindíveis à resolução da demanda, não padecendo de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse aclaratórios, e porque a via não é adequada para rediscutir o mérito já decidido; aplicou-se ainda o previsto no art.1.026, §2º do CPC quanto à advertência de multa por reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil