AREsp 2759894 - DECISAO

AREsp 2759894 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem corrigidos, e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ), conforme exigido pelo regimento interno e pela jurisprudência, deixando a matéria indevida para o âmbito dos embargos; advertiu-se ainda sobre multa por reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: ANDRESSA PAZINATO GIACOPINI; Embargante: DIVANIR GIACOPINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, §2º CPC
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Jurisprudência Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDRESSA PAZINATO GIACOPINI

Embargante

DIVANIR GIACOPINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de impugnação específica
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem corrigidos, e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ), conforme exigido pelo regimento interno e pela jurisprudência, deixando a matéria indevida para o âmbito dos embargos; advertiu-se ainda sobre multa por reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).