AREsp 2774240 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), requisito exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência do STJ; não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado, razão pela qual não há vício sanável por embargos de declaração, e a parte foi advertida quanto à multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: CLARO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Nos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Código De Processo Civil, Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ, Art. 1.026, § 2º, Do Código De Processo Civil
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Código De Processo Civil Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ +1 more

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Parties

CLARO S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Nos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), requisito exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência do STJ; não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado, razão pela qual não há vício sanável por embargos de declaração, e a parte foi advertida quanto à multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).