AREsp 2185766 - ACORDAO

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O acórdão corretamente aplicou o entendimento do STF contido no Tema 181: quando a insurgência anterior não superou barreira de admissibilidade, a questão suscitada no recurso extraordinário não possui repercussão geral, justificando a negativa de seguimento; inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, os embargos de declaração, que visam apenas rediscutir o mérito, são rejeitados.

Parties
Embargante: parte embargante; Parte: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Tema 181 STF, Prescrição
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Agravo Interno Recurso Extraordinário Tema 181 STF Prescrição

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

União

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por suposta omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF e rito da repercussão geral
  3. 3 Reconhecimento de prescrição de ofício e relação com temas vinculantes do STF

Ratio Decidendi

O acórdão corretamente aplicou o entendimento do STF contido no Tema 181: quando a insurgência anterior não superou barreira de admissibilidade, a questão suscitada no recurso extraordinário não possui repercussão geral, justificando a negativa de seguimento; inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, os embargos de declaração, que visam apenas rediscutir o mérito, são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertir que embargos de declaração repetidos serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil