AREsp 2712494 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes porque a parte embargante comprovou a suspensão do prazo nos dias 08 e 09.07.2024, demonstrando a tempestividade do agravo interposto em 30.07.2024, o que torna sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e justifica a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: AGRAL SA - AGRICOLA ARACANGUA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 December 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Tempestividade, Suspensão De Prazo, Agravo

Processo Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Tempestividade Suspensão De Prazo Agravo

Case Brief

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Parties

AGRAL SA - AGRICOLA ARACANGUA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Tempestividade do recurso em razão de suspensão de prazo por feriado local
2 Possibilidade de conceder efeitos infringentes aos embargos de declaração
3 Necessidade de comprovação da suspensão do prazo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
Tornar sem efeito a decisão embargada.