AR 5941 - ACORDAO

AR 5941 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a perda superveniente do interesse de agir da Fazenda decorreu de decisões do STF em repercussão geral (Temas 881 e 885), impondo a extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC, sendo inadequado utilizar embargos de declaração para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: Fazenda Nacional; Embargada: Sociedade prestadora de serviços advocatícios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados Pela Primeira Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Perda Superveniente Do Interesse De Agir, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral (temas 71, 881 E 885/stf)
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Ação Rescisória Perda Superveniente Do Interesse De Agir Honorários Advocatícios Repercussão Geral (temas 71, 881 E 885/stf)

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Embargante

Sociedade prestadora de serviços advocatícios

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Perda superveniente do interesse de agir da União/Fazenda Nacional em ação rescisória em razão de decisões do STF (Temas 881 e 885)
  3. 3 Incidência da regra da causalidade de honorários (art. 85, §10 do CPC) alegada pela embargante

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a perda superveniente do interesse de agir da Fazenda decorreu de decisões do STF em repercussão geral (Temas 881 e 885), impondo a extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC, sendo inadequado utilizar embargos de declaração para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional.