EAREsp 2117353 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou de forma suficiente os fundamentos adotados, aplicando corretamente o Tema n. 181 do STF ao constatar que os recursos anteriores não superaram o juízo de admissibilidade, não havendo vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) passível de correção por aclaratórios; tratava‑se de mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento Virtual (04/12/2024 a 10/12/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento Virtual (04/12/2024 a 10/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 619 do CPP)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à negativa de seguimento de recurso extraordinário por ausência de repercussão geral
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da matéria por via de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou de forma suficiente os fundamentos adotados, aplicando corretamente o Tema n. 181 do STF ao constatar que os recursos anteriores não superaram o juízo de admissibilidade, não havendo vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) passível de correção por aclaratórios; tratava‑se de mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.