AREsp 936775 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado fundamentou-se na aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, e não apresentou ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 619 do CPP; os aclaratórios pretendem apenas rediscutir o mérito, o que é incabível na via dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Tema 423 Do STF, Súmula 716 Do STF, Súmula 182/stj
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Tema 423 Do STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF e do rito da repercussão geral para seguimento de recurso extraordinário
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão da matéria via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado fundamentou-se na aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, e não apresentou ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 619 do CPP; os aclaratórios pretendem apenas rediscutir o mérito, o que é incabível na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.