AREsp 2515867 - ACORDAO

AREsp 2515867 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado exibiu fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, não se verificando ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, a aplicação do Tema 181 do STF impede o exame do recurso extraordinário quanto aos pressupostos de admissibilidade, e os embargos configuram tentativa de rediscussão da matéria, incompatível com a via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 04/12/2024 a 10/12/2024); Decisão Final: Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (Corte Especial, por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Fundamentação De Acórdãos, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Tema 339 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Fundamentação De Acórdãos +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 04/12/2024 a 10/12/2024); Decisão Final: Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar vícios formais (ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão na forma do Tema 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em matéria relativa a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado exibiu fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, não se verificando ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, a aplicação do Tema 181 do STF impede o exame do recurso extraordinário quanto aos pressupostos de admissibilidade, e os embargos configuram tentativa de rediscussão da matéria, incompatível com a via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (Corte Especial, por unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.