AREsp 2776728 - DECISAO

AREsp 2776728 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque, na análise do agravo em recurso especial, a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, advertiu-se sobre multa de 2% por reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: CASA GRANDE MINERAÇÃO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CASA GRANDE MINERAÇÃO EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/contradição/erro material passível de aclaratórios
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ pela não impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque, na análise do agravo em recurso especial, a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, advertiu-se sobre multa de 2% por reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).