AREsp 2746261 - DECISAO

Verificou-se nos autos que a intimação do acórdão ocorreu em 22.01.2024 e o Recurso Especial foi interposto tempestivamente em 16.02.2024, considerando a suspensão do prazo nos dias 12 e 14.02.2024; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: L. PRIORI PROJETO 37 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 December 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome: Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes; torna-se sem efeito a decisão embargada; determina-se a distribuição dos autos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Intimação, Recurso Especial, Tempestividade, Suspensão De Prazo

Processo Civil Embargos De Declaração Intimação Recurso Especial Tempestividade Suspensão De Prazo

Case Brief

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Parties

L. PRIORI PROJETO 37 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

1 data de intimação do acórdão
2 tempestividade do Recurso Especial interposto em 16.02.2024
3 aplicação de suspensão de prazo nos dias 12 e 14.02.2024

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes; torna-se sem efeito a decisão embargada; determina-se a distribuição dos autos.

Orders

Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
Torno sem efeito a decisão embargada.