AREsp 2741910 - DECISAO

AREsp 2741910 - DECISAO

Parties
Embargante: LUZIA ELIAS ORNELAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Suspensão De Prazos Processuais, Indisponibilidade De Sistema Eletrônico, Intempestividade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Suspensão De Prazos Processuais Indisponibilidade De Sistema Eletrônico Intempestividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LUZIA ELIAS ORNELAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a indisponibilidade do sistema do Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu o prazo para interposição do Recurso Especial, tornando-o tempestivo
  2. 2 Se o Agravo em Recurso Especial foi intempestivo diante da ausência de comprovação dos feriados/da suspensão do expediente